Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Presidente: Vereador Gaúcho do L’ Acqua – PRD
Relator: Vereador Andrei Barbosa – UNIÃO
Membro: Vereadora Cristiane da Cruz – PDT
Suplente: Vereador Weuller Gonçalves – MDB
Competências
Regimento Interno – Art. 72. Compete à Comissão de Constituição Justiça e Redação manifestar-se, primeiramente, sobre todos os processos legislativos que tramitarem na Câmara, quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, gramatical, lógico, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.